Termos e Condições de Uso da 95n

1.1 Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site https://95n.cam e a todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo, bingo e crash games.
• "95n" refere-se à marca operadora da plataforma descrita neste documento, cujos serviços são destinados ao mercado brasileiro.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física devidamente cadastrada que utilize os serviços da plataforma.
• "Conta" refere-se ao registro individualizado criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma.
• "Saldo" refere-se ao valor monetário disponível na Conta do Usuário, expresso em Real Brasileiro (R$).
• "Bônus" refere-se a valores promocionais, créditos de apostas ou benefícios concedidos ao Usuário conforme regras específicas de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela plataforma.

1.2 Estes Termos e Condições regem a relação entre a 95n e os Usuários e constituem o instrumento contratual vinculante entre as partes. Juntamente com a Política de Privacidade e as regras de cada produto, formam o conjunto normativo completo aplicável ao uso da plataforma.

1.3 A 95n opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro de apostas online, estabelecido pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2.1 O uso da plataforma 95n é exclusivo para pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, não sendo interditado ou relativamente incapaz nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de funcionários da 95n ou de seus parceiros e provedores de jogos;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa junto a programas de jogo responsável.

2.2 É permitido apenas um cadastro por CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos suspeitos de uso indevido.

2.3 Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas ou enganosas constituem causa imediata de encerramento da conta.

2.4 A 95n se reserva o direito de recusar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, inconsistência documental ou conflito com listas de restrição.

3.1 Cada Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 95n jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação.

3.2 O Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, uso indevido de credenciais ou qualquer outra violação de segurança.

3.3 A 95n não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros quando tal uso resultar de negligência do próprio Usuário na guarda das credenciais.

3.4 A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, empréstimo ou qualquer outra forma de transferência da conta para terceiros.

3.5 O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou dados bancários devem ser comunicadas ao suporte com antecedência.

3.6 Contas sem atividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser consideradas inativas. Contas inativas com saldo podem estar sujeitas à cobrança de taxa de manutenção de R$ 10,00 (dez reais) por mês, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

4.1 A 95n aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, todos devendo estar obrigatoriamente cadastrados em nome do titular da conta:

4.2 Depósitos realizados por meios de terceiros (contas em nome de outras pessoas) serão automaticamente estornados ao remetente e poderão resultar no bloqueio temporário da conta do Usuário para investigação.

4.3 A 95n não se responsabiliza por atrasos causados por intermediários financeiros, pela rede bancária ou por erros de informação fornecidos pelo próprio Usuário no momento da transferência.

4.4 Todos os valores são creditados e mantidos em Real Brasileiro (R$). No caso de depósitos em criptomoeda (USDT), a conversão é realizada pela cotação de mercado vigente no momento da confirmação da transação na blockchain.

5.1 O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites mínimos, os procedimentos de verificação de identidade e a ausência de apostas pendentes de liquidação.

5.2 O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os métodos de pagamento disponíveis.

5.3 O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Quando isso não for possível, o Usuário poderá solicitar o saque via Pix para conta bancária em seu próprio nome e CPF.

5.4 Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: processamento instantâneo — em média até 5 minutos após aprovação;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas em dias úteis, das 8h às 17h (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• Criptomoeda (USDT): sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain, em média até 30 minutos.

5.5 A 95n se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em uma única transação, como parte do cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) previstas na Lei 9.613/1998.

5.6 Saldos oriundos exclusivamente de bônus não resgatados (que não cumpriram o rollover exigido) não são elegíveis para saque e serão cancelados automaticamente ao expirar o prazo de validade da promoção.

6.1 A 95n poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções aos Usuários cadastrados. Cada oferta possui termos específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

6.2 Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por CPF, endereço IP, dispositivo ou residência, salvo indicação expressa em contrário;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na oferta. O descumprimento implica cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados;
• Apostas realizadas em jogos com RTP declarado acima de 97,5% podem contribuir parcialmente (ou não contribuir) para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• É vedado o saque do valor principal do depósito enquanto houver bônus ativo com rollover pendente;
• Bônus não são transferíveis entre contas.

6.3 Bônus de Boas-Vindas: O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 está disponível para novos cadastros que realizem seu primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00. O rollover é de 30 vezes o valor do bônus, com prazo de 30 dias corridos a partir da ativação. Válido exclusivamente para novos usuários.

6.4 Programa VIP: O programa de fidelidade da 95n opera com 6 níveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro). Os benefícios de cada nível estão descritos na página específica do programa. A 95n se reserva o direito de ajustar os critérios de progressão e benefícios com notificação prévia de 30 dias.

6.5 A 95n se reserva o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, bem como de reter bônus e ganhos associados em casos de suspeita de abuso, manipulação de apostas ou violação dos presentes Termos.

7.1 As apostas esportivas na plataforma 95n seguem as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de regras do produto. As disposições gerais incluem:

• Apostas são vinculantes após confirmação pelo sistema da plataforma, não podendo ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após essa confirmação;
• As odds (cotas) exibidas no momento da confirmação são as odds aplicáveis à aposta, independentemente de alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo por período superior a 48 horas após o horário original programado, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de erros técnicos evidentes nas odds (odds manifestamente incorretas decorrentes de falha de sistema), a 95n se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas e restituir os valores apostados;
• A aposta mínima é de R$ 1,00 (um real) por evento, e a aposta máxima por evento pode ser ajustada dinamicamente conforme a modalidade, o mercado e o nível de risco identificado pelo sistema.

7.2 Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do evento. A 95n não garante a disponibilidade contínua de mercados ao vivo para todos os eventos.

7.3 A liquidação de apostas é realizada com base nos resultados oficiais divulgados pelo órgão competente de cada competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Em caso de recursos ou alterações posteriores nos resultados, a liquidação inicial não será revisada salvo em casos excepcionais a critério exclusivo da 95n.

8.1 Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 95n utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes acreditadas. Os RTPs (Retornos ao Jogador) declarados de cada jogo estão publicados na ficha informativa do respectivo título.

8.2 Os resultados de cada rodada são independentes entre si. Resultados anteriores não influenciam e não podem ser utilizados para prever resultados futuros em jogos de RNG.

8.3 No caso de desconexão ou interrupção técnica durante uma rodada em andamento em jogos ao vivo ou crash games, o sistema registrará o estado da aposta no momento da interrupção. A liquidação seguirá os logs do servidor da 95n, que prevalecerão sobre quaisquer alegações baseadas em capturas de tela ou registros locais do Usuário.

8.4 A aposta mínima e máxima de cada jogo é definida pelo provedor e exibida na interface do jogo antes do início da rodada. Esses limites podem variar conforme o nível VIP do Usuário.

8.5 Crash games como o Aviator utilizam um sistema de provably fair (verificação de equidade matematicamente verificável), cujos parâmetros estão disponíveis na seção de informações do jogo.

9.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitas às sanções previstas no item 9.2:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas ou múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana para obter vantagens indevidas nos jogos ou no processo de apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para explorar promoções ou manipular resultados (cumplicidade em apostas);
• Tentar manipular o resultado de jogos ou eventos esportivos por qualquer meio;
• Realizar depósitos ou apostas com o objetivo de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Explorar erros, falhas ou vulnerabilidades técnicas do sistema em benefício próprio;
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Realizar apostas sendo menor de 18 anos ou por conta de terceiro menor de idade.

9.2 As sanções aplicáveis às condutas proibidas incluem, isolada ou cumulativamente:

• Suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta;
• Cancelamento de bônus e ganhos associados a apostas irregulares;
• Retenção de saldo para fins de investigação, pelo prazo necessário à apuração dos fatos;
• Comunicação às autoridades competentes brasileiras, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conforme aplicável.

10.1 A 95n poderá solicitar, a qualquer momento e a seu critério, que o Usuário comprove sua identidade mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — cópia do cartão ou do documento que o contenha;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (para depósitos e saques);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada.

10.2 O Usuário terá prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis para enviar a documentação solicitada. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária de saques até a regularização.

10.3 A 95n trata todos os documentos enviados com estrita confidencialidade, em conformidade com a Política de Privacidade da plataforma e a LGPD (Lei 13.709/2018).

11.1 A 95n está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, com entrada em vigor imediata;
• Limite de perda: valor máximo de perda por período definido pelo próprio Usuário;
• Limite de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com alerta e encerramento automático;
• Pausa na conta: suspensão voluntária por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário de longo prazo (6 meses, 1 ano ou 5 anos), com impossibilidade de reversão antes do término do período.

11.2 Para acionar a autoexclusão ou solicitar ajuda, o Usuário pode contatar nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp disponível na plataforma. Nossa equipe está disponível 24 horas para assistência em casos de jogo problemático.

11.3 🔞 O jogo é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. A 95n implementa medidas técnicas de verificação de idade e coopera com iniciativas de proteção de menores.

Para mais informações e recursos adicionais, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12.1 A 95n não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou interrupções de energia elétrica do lado do Usuário;
• Uso não autorizado da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma oficial;
• Perdas financeiras decorrentes da natureza de risco inerente às apostas e aos jogos de cassino;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou emergencial, desde que comunicada com antecedência razoável.

12.2 A responsabilidade total da 95n perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento que originou o dano.

12.3 A 95n não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta da plataforma, mas emprega esforços razoáveis para manter um nível de disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada.

13.1 Todo o conteúdo da plataforma 95n — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design, código-fonte e materiais audiovisuais — é de titularidade exclusiva da 95n ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

13.2 É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 95n.

13.3 Os nomes, títulos e elementos visuais dos jogos disponíveis na plataforma são propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros), protegidos por suas respectivas marcas registradas internacionalmente.

14.1 A 95n se reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações, por meio de:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de vigência neste documento.

14.2 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência.

14.3 A versão atualmente vigente destes Termos sempre estará disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

15.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

15.2 Eventuais disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma serão primeiramente submetidas à tentativa de resolução amigável por meio do canal de suporte da 95n, com prazo de 15 dias úteis para resposta.

15.3 Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

15.4 Nada nestes Termos prejudicará os direitos conferidos ao consumidor brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevalecerão em caso de conflito.